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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Dezembro de 2010 - 20:34
Processo civil. Projeto "caderneta de poupança" do TJ/RS.
Suspensão, de ofício, de ações individuais propostas por poupadores, até que se julguem ações coletivas relativas ao tema.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 14 de Abril de 2014 - 17:35
Banco não é obrigado a pagar taxas condominiais de imóvel que foi alienado fiduciariamente
Decisão da Primeira Turma do TRF3 reconhece a ilegitimidade da Caixa para atuar no polo passivo da ação
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2013 - 17:30
Multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor
A incidência da multa de 10% pelo não cumprimento de sentença, prevista para o devedor que deixa de pagar em 15 dias a condenação, não exige sua intimação pessoal. A intimação é necessária, mas pode ocorrer na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 18:00
Funcionária da Avon recebe indenização após adquirir doença profissional
Ajudante de produção trabalhava colando rótulos em caixas; Indenização será de R$ 30 mil
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2006 - 11:41
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2009 - 11:58
Cópias simples poderão ser usadas como prova em processos trabalhistas
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei da Câmara (PLC 4/06) que altera a Consolidação as Leis do Trabalho (CLT) para permitir o oferecimento de cópias simples de documentos, não autenticadas, como provas nos processos trabalhistas. A garantia da autenticidade passa a ser dada pelos próprios advogados, que, por sua vez, têm de responder pela veracidade de suas declarações.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 15:45
Devedor apontado com contumaz não tem perdão por atrasar pensão de filha
Segundo a defesa, o homem enfrentava sérias dificuldades financeiras, responsáveis pelo inadimplemento da obrigação alimentar
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2019 - 16:42
Relatora vota por inadmitir reclamação para discutir aplicação de repetitivo
Tema está em pauta na Corte Especial.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2009 - 16:06
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2008 - 17:43
Projeto regulamenta atuação de mototáxi
O substitutivo será votado em turno suplementar na próxima reunião da CCJ.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2008 - 09:59
Aprovada MP que prorrogou prazos de contratos e pagamento de gratificação de servidores.
Depois de acordo entre as lideranças partidárias, foi aprovada na sessão deliberativa desta terça-feira (22) a Medida Provisória (MP) nº 407/07 que autorizou, em caráter excepcional, a prorrogação, até 31 de julho de 2009, de contratos temporários de profissionais que desenvolvem atividades técnicas especializadas em projetos de cooperação assinados com organismos internacionais.
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2008 - 09:44
Senadores rejeitam medida provisória porque dinheiro já foi gasto
Por recomendação do líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o Plenário do Senado rejeitou, em votação simbólica, medida provisória (MP 400/07) que abriu crédito extraordinário de R$ 50 milhões para o Ministério da Saúde e a TV Brasil.
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2010 - 15:34
Mudança na Lei da Super-Receita vai permitir cobrir débitos previdenciários com tributos federais
Essa mudança é proposta por dois projetos de lei do Senado (PLS 492 e 699, ambos de 2007) que tramitam em conjunto e estão prontos para ser votados, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2009 - 15:40
CAS aprova 3 propostas que ampliam proteção ao trabalhador
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou três propostas para ampliar a proteção ao trabalhador.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2006 - 16:25
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2019 - 16:37
Proposta para que advogados fiquem na mesma altura que juízes em audiência passa na CCJ do Senado
Texto segue para votação no plenário.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Junho de 2012 - 12:05
Veiculação de fotografia em periódico. Dano à imagem.
Direito civil. Obrigações. Responsabilidade civil.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 20:04
Defensores públicos terão mais possibilidades de auxiliar presos
A primeira modificação do relator foi feita na ementa do PLC 43/09, de modo a prever na LEP a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 20:32
Estabilidade do emprego poderá ser estendida a quem detiver a guarda do recém-nascido
Quem detiver a guarda de criança recém-nascida quando da morte da mãe pode passar a ter direito a estabilidade provisória no emprego.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2009 - 16:43
Idosos terão prioridade na compra de habitações térreas
O PLC 156/2008 segue para a Secretaria Geral da Mesa para inclusão na pauta de votações do plenário do Senado.